0002585-64.2024.8.26.0590

Processo 0002585-64.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1005162-37.2020.8.26.0590) (processo principal 1005162-37.2020.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Candido de Souza Santos - Providencie a serventia a citação do réu Lucas Aguiar de Oliveira , conforme a decisão de fls. 11/13 no endereço a seguir (de preferência fora do horário comercial): Rua Costa Barros, 2299, Bloco 5 Apto 51 e Apto 35, Sitio Pinheirinho - CEP 03210-001, São Paulo-SP.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP)

Processo 0002585-64.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1005162-37.2020.8.26.0590) (processo principal 1005162-37.2020.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Candido de Souza Santos - A autora Denise Cândido de Souza Santos requer nova citação de Lucas Aguiar de Oliveira, em razão da devolução do mandado pelo Oficial de Justiça (fls. 89), que em diligências realizadas em horários comerciais, não logrou êxito em citar o réu, sendo informado que o requerido é pouco visto no local.

Assim, considerando a necessidade de garantir a efetividade da citação, determino que o Oficial de Justiça compareça fora de horários de trabalho e/ou nos finais de semana para tentar a efetivar a citação, nos termos da r. decisão fls. 11/13. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP)

Processo 0002585-64.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1005162-37.2020.8.26.0590) (processo principal 1005162-37.2020.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Candido de Souza Santos -

Vistos O exequente requereu, às fls. 93/94, a determinação de citação do requerido por intermédio do porteiro do edifício onde reside, com a correspondente certificação nos autos, visando ao regular prosseguimento do processo e à prevenção de eventuais prejuízos. Entretanto, verifica-se que, em verdade, o exequente busca a realização de citação por hora certa. Indefiro o pedido, uma vez que referido instituto é inaplicável aos processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.

Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "[...] No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, §1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319,

II. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator(a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Julgado em: 06/09/2024; Registrado em: 06/09/2024)." Dando impulso ao processo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do feito, especialmente no tocante à citação da parte requerida.

Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)