0002616-63.2026.8.26.0348

Processo 0002616-63.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1003521-27.2021.8.26.0348) (processo principal 1003521-27.2021.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Adriana Benedita Januário Francklin - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ -

1- Uma vez apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo as exigências previstas no artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública Municipal, via portal, do cálculo de fls. retro, bem como para querendo, embargar a execução (art. 52 da lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da lei nº 12.153/09), no prazo de trinta dias.

2- A intimação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha abaixo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha de acesso da pessoa selecionada - ADV: CAROLINA SANTOS GUIMARAES (OAB 240010/SP), DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES (OAB 258648/SP)