Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- KELVIN LINO DOS SANTOS
- Advogado
- DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
Processo 0002616-63.2026.8.26.0445 (processo principal 1001378-89.2026.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Kelvin Lino dos Santos -
Vistos. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, impugne a execução, no prazo de trinta dias.
Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)