Processo 0002777-03.2025.8.26.0318 (processo principal 1001524-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Residencial Tambolini Empreendimento Imobiliario Spe -
Vistos. Quando se tratar de obrigação de fazer e não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa a ser indicado para tal fim no Cumprimento de Sentença será àquele da fase de conhecimento, devidamente atualizado. In casu, contudo, verifica-se que a parte autora pretende a reintegração de posse de bem imóvel, razão pela qual o valor da causa deve ser o valor do imóvel, podendo este ser considerada a estimativa oficial para lançamento do Imposto Predial (IPTU) do respectivo imóvel.
Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Insurgência contra decisão que determinou a correta adequação do valor da causa ao valor do bem - Possibilidade - Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Precedentes do
C. STJ - Valor venal do imóvel é o único capaz de exteriorizar o valor do benefício patrimonial pretendido com a imissão - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227994-63.2015.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2016; Data de Registro: 14/04/2016) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.
Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia indicada na ação de reintegração de posse como sendo aquela referente ao bem imóvel perseguido. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0479.15.014128-7/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 23.11.2016, publicação da súmula em 30.11.2016).
NEGRITEI. Imissão na posse. Valor da causa. Decisão guerreada que determinou que os agravantes emendem a petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da aquisição do imóvel. Insurgência. Inadmissibilidade. Valor da causa nas ações de imissão na posse, por analogia, ao artigo 259, IV, do CPC. Proveito econômico do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078263- 85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª.
