0002777-07.2026.8.26.0564

Processo 0002777-07.2026.8.26.0564 (processo principal 1017220-77.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dorival Correia de Melo - - Denise Paula de Melo - Aline Biana Zanini - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente observando a ordem cronológica, encaminhando-se em seguida para conferência.

A parte vencida reputa-se intimada, na pessoa do advogado, para recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 241,64 (guia DARE-SP código 230-6), comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Isto porque, quando a parte autora forbeneficiária de justiça gratuitaevencer total ou parcialmentea ação, como é o caso dos autos, incumbe aovencido arcar com toda as taxas judiciárias e demais custas não recolhidas em todas as fases processuais à vista da gratuidade,salvo setambém usufruir do benefício.

Caso não tenha advogado constituído nos autos, intime-se por AR. Na omissão, extraia-se a respectiva certidão a ser enviada à Procuradoria Fiscal competente. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I. - ADV: ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP), ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP), POLLYANA DA SILVA LEAL (OAB 48949/GO)

Processo 0002777-07.2026.8.26.0564 (processo principal 1017220-77.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dorival Correia de Melo - - Denise Paula de Melo - Aline Biana Zanini -

Vistos. Anote-se quanto aos respectivos advogados. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado o pagamento voluntário será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios fixados em 10%. A intimação se fará nos termos do artigo 513, § 2º do CPC pelo DJE se o executado tiver advogado constituído nos autos ou por carta por AR se assistido pela DPE ou não tiver procurador constituído nos autos, mesmo revel.

Se decorrido lapso superior a um ano para o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita por carta com AR (artigo 513, § 4º do CPC), mediante prévio recolhimento de despesas porventura necessárias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP), POLLYANA DA SILVA LEAL (OAB 48949/GO), ALEXANDRE MELHEM ABOU ANNI (OAB 250098/SP)