0002785-64.2026.8.26.0020

Processo 0002785-64.2026.8.26.0020 (apensado ao processo 1013765-24.2024.8.26.0020) (processo principal 1013765-24.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Viseu - Milene Santos Marques -

Vistos. Considerando o disposto na Lei nº 15.109 de 2025, que alterou o ar. 82 do Código de Processo Civil para incluir o § 3º, dispensando o adiantamento das custas processuais nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o presente processo deverá prosseguir sem a necessidade de tal adiantamento. Determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)