0002816-63.2026.8.26.0609

Processo 0002816-63.2026.8.26.0609 (processo principal 0010574-94.2006.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Fotoimpress Postais e Artsgraficas Ltda -

Vistos.

I - Se o caso, promova a serventia a regularização do polo passivo via sistema - SAJ;

II - Sem prejuízo disso, anote-se, nos autos principais, a fase do Cumprimento de Sentença;

III - Preenchidos os requisitos do artigo 534 do NCPC, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da IMPUGNAÇÃO sobre o cálculo apresentado. Assim, intime-se a Fazenda Pública ( artigo 535 do NCPC ), na pessoa do seu representante judicial, via portal.

Intime-se. - ADV: DOROTI FATIMA DA CRUZ E SILVA (OAB 100301/SP)