0002829-53.2019.8.26.0271

Processo 0002829-53.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1004856-02.2013.8.26.0271) (processo principal 1004856-02.2013.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.N.S.P. - L.A.A.P. -

Vistos. Diante do vencimento do prazo de validade do Mandado de Prisão expedido, faz-se necessário a expedição de novo mandado. Considerando que o Mandado de Prisão foi expedido durante o período pandêmico, portanto, com a determinação de prisão domiciliar. Considerando que o prazo de validade do Mandado de Prisão expedido expirou, faz-se necessário a expedição de novo mandado. Diante da continuidade da inadimplência, a parte autora requereu a expedição de novo mandado (fls. 95/96).

Planilha atualizada (fls. 97/107). Parecer do Ministério Público (fls. 110/111).

DECIDO. Ante a renitência do executado em realizar o pagamento do débito, DEFIRO o pedido do exequente para DECRETAR A PRISÃO CIVIL, em REGIME FECHADO do executado, em razão do débito alimentar. Assim, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso persistam os motivos que determinaram a decretação. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO CIVIL, nos termos dessa decisão, lavrando-se, oportunamente, os termos de advertência.

Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), INGUARACIRA LINS DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA (OAB 287859/SP)