0002836-21.2025.8.26.0114

Processo 0002836-21.2025.8.26.0114 (processo principal 0500482-20.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Duarte da Conceiçao Advogados -

Vistos. Ante a ausência de impugnação da Fazenda executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 6, fixando o débito exequendo em R$ 666,37 (atualizado até janeiro de 2025). Anoto que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).

O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório).

A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)