0002906-87.2026.8.26.0248

Processo 0002906-87.2026.8.26.0248 (processo principal 1008014-17.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Eleandro Pedroso de Lima - Diante da manifestação de página 35, ausente controvérsia sobre o cálculo de atualização apresentado pela requerida/executada em página

28. Sendo assim, fixo o valor do débito em R$ 8.653,00 (valor bruto), válido para julho de 2026, sendo R$ 7.866,36 referente ao débito principal e R$ 786,64 referente aos honorários sucumbenciais. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório. Assim sendo, deverá o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema.

Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.

Aguardar por trinta dias a instauração do incidente de RPV/Precatório. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-s - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)