0002920-13.2026.8.26.0041

DESPACHO

Nº 0002920-13.2026.8.26.0041 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Alexsandro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal Processo nº 0002920-13.2026.8.26.0041 Relator(a): ALEXANDRE COELHO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 329 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de maio de 2026. ALICE DE CASTRO SALES OLIVEIRA M374630 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Danilo Alves Silva Junior (OAB: 436603/SP) - Sala 705 - 7º andar

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Nº 0002920-13.2026.8.26.0041 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Alexsandro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado contra a respeitável decisão que indeferiu remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pretende o agravante a reforma da referida decisão, a fim de que a remição seja concedida. Sustenta, em síntese, a possibilidade de remição por aprovação parcial e aplicabilidade da Resolução nº 391/2021 do CNJ ao caso em exame. Aduz, ainda, que a manutenção da r. decisão agravada representa desvio da finalidade ressocializadora da pena. Requer, assim, o provimento do recurso para que reformada a r. decisão para conceder ao agravante a remição de 100 (cem) dias de sua pena, em razão da aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2024, determinando-se a imediata retificação de seu cálculo de penas. Nos autos da execução e nas razões do presente recurso, informado pela defesa que o sentenciado foi integralmente aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio. Contudo, embora o documento à fl. 60 da execução indique que, de fato, houve aprovação em todas as áreas de conhecimento do exame, trata-se tão somente de folha de resultados, sem qualquer autenticação. Nesse contexto, determina-se ao agravante a juntada, no prazo de 05 dias, de documento idôneo informando o resultado do exame. Salienta-se que no próprio documento juntado constam as instruções para autenticação de resultado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Danilo Alves Silva Junior (OAB: 436603/SP) - Sala 705 - 7º andar