0002931-74.2025.8.26.0268

Processo 0002931-74.2025.8.26.0268 (processo principal 1014276-14.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Frigoyama Comércio de Alimentos Ltda - Frigelar Comércio e Indústria Ltda. -

Vistos. A manifestação da parte exequente de fls. 20 dá conta de que a parte executada saldou seu débito. Nesse sentido: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita; Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC/2015, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento integral do débito executado. O trânsito em julgado ocorre nesta data, na medida em que a manifestação de vontade em apreço é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente.

Após, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC), MÁRCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS)

Processo 0002931-74.2025.8.26.0268 (processo principal 1014276-14.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Frigoyama Comércio de Alimentos Ltda - Frigelar Comércio e Indústria Ltda. -

Vistos. O recolhimento da taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença deve observar o estabelecido no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)

IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. - acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, observado o mínimo de 5 UFESPs, sob pena do cancelamento do incidente, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), MÁRCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS)