0002946-35.2020.8.26.0004

Processo 0002946-35.2020.8.26.0004 (processo principal 1001868-57.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Edmilson Marques Barbosa Junior -

Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, noticiado às fls. 304/309, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo convencionado, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento, com suspensão do processo em arquivo próprio do SAJ. Eventual descumprimento do acordo, ou a quitação deste, poderá ser comunicado(a) a qualquer momento pela parte interessada, mediante simples petição, com a comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento (exceto se a parte interessada for beneficiária da gratuidade de justiça), para normal prosseguimento do feito ou, conforme o caso, a declaração de satisfação da obrigação com a extinção deste processo.

Com a publicação da presente, ficam as partes cientes de que, não havendo denúncia do acordo em até 05 (cinco) dias seguintes à data do vencimento da última parcela, será presumido seu cumprimento integral, com a extinção da execução por sentença em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), SUÉLLEN SOUZA OLIVEIRA (OAB 541831/SP)

Processo 0002946-35.2020.8.26.0004 (processo principal 1001868-57.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - Edmilson Marques Barbosa Junior -

Vistos.

Cumpra-se o v.Acórdão de fls. 270/277. Desta feita, serve a presente como ofício à CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 42.***.***/0001-87, para que deposite em juízo, já a partir do primeiro pagamento subsequente ao recebimento desta decisão, 10% dos rendimentos líquidos pagos ao executado EDMILSON MARQUES BARBOSA JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n.º162.***.***-90.

O depósito deve ser feito em conta judicial vinculada a este juízo, até o valor do débito(R$ 42.007,58). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, DEVENDO AO EXEQUENTE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS EM 05 DIAS. A resposta à presente decisão-ofício deverá ser encaminhada diretamente ao correio eletrônico institucional da UPJ Cível deste Juízo ([email protected]), em formato PDF e sem restrições de visualização, salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" do e-mail o número deste processo.

Int. - ADV: SUÉLLEN SOUZA OLIVEIRA (OAB 541831/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Processo 0002946-35.2020.8.26.0004 (processo principal 1001868-57.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada -

Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes do recebimento de salário são impenhoráveis, face o seu caráter alimentar, destinadas a sobrevivência do devedor e de sua família. Com efeito, somente em situações excepcionais, como no caso de penhora pagamento de crédito de prestação alimentícia, é que poderia ser afastada a impenhorabilidade das remunerações percebidas pelo devedor.

Ante a vedação legal, o acordo foi homologado com a ressalva da penhora sobre o salário, nos termos da irrecorrida decisão de fls.

89. Por esses motivos, ausente nos autos qualquer prova que pudesse afastar a impenhorabilidade dos valores percebidos pelo executado, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do executado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias.

Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Processo 0002946-35.2020.8.26.0004 (processo principal 1001868-57.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada -

1) Manifeste-se a parte interessada sobre as respostas das pesquisas solicitadas via sistemas conveniados, nos termos do art. 196 XIII e art. 1264 das NSCGJ.

2) Caso positivo o bloqueio de ativos financeiros, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, do bloqueio on-line, nos termos do art. 854 § 2º do Código de Processo Civil, advertindo-a do prazo de cinco dias para alegações de uma das matérias elencadas no art. 854 § 3º do mesmo diploma legal.

3) Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias para intimação, bem como indicar o endereço a ser diligenciado. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)