0002983-17.2025.8.26.0609

Processo 0002983-17.2025.8.26.0609 (processo principal 1013083-48.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Autopass S/A - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos. Inicie-se a execução por quantia certa, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do valor total do débito atualizado no prazo de quinze dias, conforme apurado no cálculo apresentado, sob pena de penhora on-line, bem como, para que, em querendo, oponham embargos à execução no prazo de quinze dias, a partir da data do depósito em Juízo ou da efetivação da penhora. Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225).

Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos. No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa. Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE (OAB 297019/SP), JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 343780/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JULYA DANTAS PEREIRA (OAB 471547/SP)