INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003182-20.2014.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelante: Fazenda Pública do Município de Miguelópolis - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miguelópolis - Apelado: SANDRA DE CASSIA GALO - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso do Município de Miguelópolis e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos da ré Unimed e do Sindicato réu. V.U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO PELA CORTE SUPERIOR POR DESTOAR DO ENTENDIMENTO DE QUE “EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE, DEVE SER SEGUIDO PELA FIXAÇÃO DE REAJUSTE RAZOÁVEL, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AINDA QUE A APURAÇÃO SEJA REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. NOVO JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE. CONCLUSÕES DO ACORDÃO NÃO INFIRMADAS, SALVO QUANTO À RESSALVA DE QUE DEVERÁ SER APURADO REAJUSTE SUBSTITUTIVO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL OU O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Edson Pacheco de Carvalho (OAB: 164690/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 4º andar
