0003206-23.2022.8.26.0302

Processo 0003206-23.2022.8.26.0302 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Matheus dos Santos Sales -

Vistos. Designo audiência de advertência sobre os efeitos da droga (execução da pena), para o dia 11/08/2026 às 14:55h, esclarecendo desde já que será essa realizada de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, facultando-se o comparecimento virtual APENAS ao Ministério Público, às partes e patronos que residam fora da Comarca. Esta audiência será realizada no na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, situada no Fórum local.

Na hipótese de comparecimento virtual, deve a parte comprovar sua residência ou do patrono ou em local diverso e desde logo informar endereço eletrônico para onde serão enviados os links de acesso, devendo tal providência ser realizada em até 10 dias úteis antes da audiência, prazo esse que, se ultrapassado, exigirá a presença física do participante. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais.

Os links de acesso, para as hipóteses cabíveis, serão enviados em até 5 dias antes da audiência, devendo as partes se certificarem de seu recebimento com antecedência e, na hipótese de não recebimento, comunicar o fato, por peticionamento eletrônico nos próprios autos, em até 48 horas, para regularização. Notifique-se o acusado. Ciência ao MP. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)