0003206-23.2025.8.26.0268

Processo 0003206-23.2025.8.26.0268 (processo principal 1005697-93.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.B. - R.R.P.L. -

Vistos. Fls. 57/61: O comprovante anexo à fl. 60 dá conta que o executado satisfez o débito alimentar exequendo, consoante planilha acostada pela exequente à fl.

28. Expeça-se contramandado de prisão com urgência.

Intime-se a parte exequente para manifestação quanto à total satisfação da dívida, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a petição ou transcorrido o prazo in albis, certifique esta z. Serventia e retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Intime-se. - ADV: ALFREDO DE PAULA LEITE FERRAZ (OAB 366742/SP), EDNA BORGES ANTONELLO (OAB 48359/SC)

Processo 0003206-23.2025.8.26.0268 (processo principal 1005697-93.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.B. - R.R.P.L. -

Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos, na qual o executado foi intimado pessoalmente, por duas vezes, para pagamento das pensões em atraso (fls. 21 e 52), contudo, em ambas as oportunidades, manteve-se inerte. O(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça opinou pelo decreto da prisão do executado (fls. 42).

É o breve relatório.

Decido. No presente caso, o réu, citado pessoalmente, deixou de comprovar o pagamento do débito, não realizou nenhum depósito e não justificou, de forma satisfatória, a impossibilidade de fazê-lo. Ressalta-se que apresentou proposta de parcelamento, a qual, contudo, não foi aceita pelo exequente. Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde janeiro de 2024, demonstrando total abandono material ao filho, relegando à genitora o sustento do menor.

Diante desse contexto, demonstrada a existência de débito alimentar e considerando a manifestação do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o do CPC/2015, decreto a PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 dias. Apresente a(o)(s) exequente(s) planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, que deverá abranger as três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, deduzidas parcelas eventualmente pagas pelo executado.

Após, expeça-se mandado de prisão, independentemente de novo despacho. Eventual contramandado ou alvará de soltura será deferido mediante o pagamento das três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, ou, ainda, mediante acordo para pagamento do débito devidamente subscrito pelo representante legal do(s) menor(es).

Intime-se. - ADV: EDNA BORGES ANTONELLO (OAB 48359/SC), ALFREDO DE PAULA LEITE FERRAZ (OAB 366742/SP)

Processo 0003206-23.2025.8.26.0268 (processo principal 1005697-93.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.B. - R.R.P.L. -

Vistos. Os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte exequente foram deferidas às fls. 36/37 dos autos principais. Na forma do artigo 528 do CPC, intime-se pessoalmente o devedor para que (i) efetue o pagamento voluntário do débito de R$1.859,20, atualizado até a data do pagamento, referente ao período de 01/07/2025 a 01/09/2025, mais as prestações que se vencerem no curso do processo, com as devidas correções, (ii) prove que o fez ou (iii) justifique a impossibilidade de efetuá-lo, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, sob pena de prisão, além da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC).

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Fica desde já deferido o benefício do artigo 212, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC, independentemente de ordem judicial, uma vez que a análise da necessidade de citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça.

A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: EDNA BORGES ANTONELLO (OAB 48359/SC), ALFREDO DE PAULA LEITE FERRAZ (OAB 366742/SP)