0003290-58.2011.8.26.0577

ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0003290-58.2011.8.26.0577 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Fatima Aparecida da Silva Carreira, Fatima Aparecida da Silva Carreira - Trata-se de impugnação oposta pela autarquia ré alegando, em síntese, a incidência indevida de juros sobre o valor dos honorários advocatícios. A impugnação merece ser rejeitada. Com efeito, conforme se verifica no cálculo apresentado pela parte autora a pág. 112, houve incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais foram fixados sobre o valor do débito, não havendo falar em incidência de juros sobre os aludidos honorários.

Assim, rejeita-se a impugnação oposta a mantem-se a decisão de págs. 135/136.

Intime-se.