0003346-35.2016.8.26.0248

Processo 0003346-35.2016.8.26.0248 (processo principal 1009136-17.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Luís Ricardo Piccoli -

Vistos.

1. P. 155: dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (CPC, art. 112, § 1º). Com efeito, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o mandante sobre a renúncia, pois "enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão" (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209). No mesmo sentido, são os julgados: AgRg no Ag n. 156.789/GO, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4/12/1997, DJ de 16/2/1998, p. 99; REsp n. 8.280/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/2/1997, DJ de 14/4/1997, p. 12734.

No caso, inexiste notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia. Isso porque as mensagens não consta nos autos qualquer comprovação da ciência do demandado em relação à Carta de Renúncia de p. 156, a qual fora assinada tão somente pelo referido patrono. Logo, a renúncia é ineficaz, permanecendo o nobre advogado a representar o mandante, enquanto não comprovada a inequívoca notificação deste.

2. Caso o advogado tenha interesse na intimação judicial do mandante para que este constitua novo patrono, poderão peticionar comprovando o recolhimento das despesas de intimação, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Sem prejuízo, ante o retorno negativo das pesquisas de bens realizadas (p. 147), requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial quanto à penhora realizada a p. 116.

4. No silêncio, tornem os autos conclusos para o levantamento da aludida constrição.

Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB 352323/SP)