Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO MARCHETTI, MARIA APARECIDA DE MORAES ROSA, ANGELA MARIA ROSA MARCHETTI, INÊS COSTA ROSA, MARIA REGINA DE MORAES ROSA
- Advogados
- BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB 73308/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003397-27.2011.8.26.0602/SP
AUTOR: INES COSTA ROSAADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAES ROSAADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)AUTOR: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHAADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)AUTOR: ANGELA MARIA ROSA MARCHETTIADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)AUTOR: CARLOS ROBERTO MARCHETTIADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)AUTOR: MARIA REGINA DE MORAES ROSAADVOGADO(A): JOSÉ MILTON DO AMARAL (OAB SP073308)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2025, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito na ADPF 165, relativamente Temas 284 e 285, que tratam dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Nesse julgamento, fixou-se a seguinte tese: (i) declarada a constitucionalidade dos referidos planos econômicos, (ii) homologado o acordo coletivo e aditamentos, (iii) modulação dos efeitos, permitindo aos poupadores que ingressaram com ação individual nova oportunidade para adesão ao acordo coletivo, pelo prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento da referida sessão (publicada no DJE, em 10/06/2025).
Nesse ensejo, reative-se o presente feito, com a revogação da suspensão anteriormente determinada.
Em seguida, intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão e do prazo para adesão ao acordo coletivo, nos termos definidos na ADPF 165.