Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0003402-61.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.W.C.B. - termo - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
2025
Processo 0003402-61.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.W.C.B. -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré qualificada nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de praxe, comunicações necessárias (incluindo ao IIRGD) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço do Eg. TJSP. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
Processo 0003402-61.2015.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.W.C.B. - Nos termos art. 152, VI, do CPC c/c Art. 3º do CPP, em cumprimento à r. decisão proferida, agendo o dia 10 de setembro de 2026, às 14 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será o réu interrogado. A solenidade será realizada na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams disponibilizada por este Tribunal de Justiça.
Dados para acesso à sala virtual: - Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/248153798816988?p=U9lZsnXGcNWuLJGSGd - Acesso via QR-Code (aponte a câmera do celular): Orientações gerais: Acesso antecipado: as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado, aguardando no "lobby" ou sala de espera virtual até a autorização de ingresso pelo organizador.
Sala de Espera Virtual (lobby): ao acessar o link, o participante será automaticamente direcionado a uma sala de espera virtual (lobby). Durante esse período, é absolutamente comum e esperado que a tela exiba uma mensagem informando que se deve aguardar a permissão do organizador para entrar na reunião. O participante não deve fechar a janela, atualizar a página ou sair do link; deverá permanecer aguardando, uma vez que o seu ingresso na sala principal de audiências será autorizado e liberado pelo Juízo, de forma individualizada, exata e exclusivamente quando for chamado para ser ouvido.
Acesso pelo Navegador (dispensa de aplicativo): esclarece-se que não é obrigatório o download ou a instalação do aplicativo Microsoft Teams no computador ou smartphone. O participante poderá ingressar na solenidade diretamente pela versão web. Para tanto, basta acessar o link ou escanear o QR-Code disponibilizado e, na tela que se abrir, selecionar a opção de continuar pelo navegador de internet. Identificação: ao acessar a plataforma, o participante deverá inserir seu nome completo para facilitar a identificação e o controle de presenças pelo Juízo.
É obrigatória a apresentação de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, carteira da OAB) no momento da audiência. Requisitos Técnicos: o participante é responsável por dispor de equipamento com câmera e microfone em pleno funcionamento, bem como de conexão estável à internet, devendo permanecer em local silencioso, com boa iluminação e sem a presença de terceiros não autorizados. Incomunicabilidade: fica expressamente vedada a comunicação entre as testemunhas durante a realização do ato, bem como a gravação de áudio ou vídeo da audiência pelas partes sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
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Vistos.
1. Para a continuação da audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), determino à Secretaria/Cartório que adote, independentemente de nova conclusão, todas as providências necessárias ao regular andamento do feito, procedendo estritamente conforme o rol abaixo. Designe-se data e horário para a audiência de instrução e julgamento, observando a pauta deste Juízo, intimando-se o Ministério Público e a defesa.
Estando o(s) réu(s) solto(s), intime-se no endereço constante nos autos. Estando(s) o(s) réu(s) preso(s), requisite-se à unidade prisional, bem como intime-se pessoalmente, providenciando-se o link de videoconferência, se o ato for híbrido ou virtual. Intimem-se a(s) vítima(s), caso houver, e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para o ofendido (vítima), nos endereços informados.
Na hipótese de não encontrada(s) a(s) vítima(s) ou a(s) testemunha(s), intime-se a parte que a(s)arrolou para que informe novos endereços. Caso necessário, providenciem-se as pesquisas nos sistemas informatizados de praxe. Em ambos os casos (informados ou encontrados novos endereços), expeça-se o necessário para novas tentativas de intimação, sem necessidade de nova decisão. Caso a Defesa tenha apresentado rol de testemunhas com cláusula de comparecimento independente de intimação, anote-se, dispensando-se a expedição de mandado para estas.
Havendo testemunhas militares e/ou servidores públicos, cumpra-se o art. 221, §§2º e 3º, do CPP, requisitando-se e comunicando-se. No cumprimento dos mandados, o Oficial de Justiça deverá questionar a parte/testemunha se dispõe de meios de participar da audiência virtual, ciente de que, para tanto, basta o uso de celular ou computador com acesso à internet e câmera e microfone habilitados. A resposta deverá constar da certidão.
2. Verifique a Secretaria se há laudos periciais requisitados e não juntados (laudo toxicológico definitivo, exame de corpo de delito, laudo pericial de arma de fogo). Em caso positivo, reitere-se a requisição ao órgão competente, solicitando a remessa em até 10 (dez) dias antes da audiência. Junte-se folha/certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s), bem como eventuais certidões de esclarecimento criminais necessárias, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização do ato.
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Vistos. Tendo em vista a necessidade de melhor adequação da pauta de audiências desta Vara, cancelo a audiência designada às págs. 218/219. Determino que os autos tornem conclusos para que seja oportunamente designada nova data, conforme disponibilidade da pauta. Int. Ciência ao MP. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
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Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada, ocasião em que analisarei eventual revelia do réu. Int. Ciência ao MP. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
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Vistos. Fls. 232/234, verifico que o réu já foi devidamente citado às fls. 99/101. Diante disto, manifeste-se o Ministério Público sobre eventual pedido de revelia ou se ainda insiste na realização das pesquisas requeridas para a sua localização. Int. Ciência ao MP. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
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Vistos. Verifico que houve a desistência da realização do exame do incidente de insanidade mental por parte da defesa. Retomo o curso processual e designo audiência continuada virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 1º DE ABRIL DE 2026, às 16:00 HORAS, para que o réu seja interrogado, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://teams.microsoft.com/meet/29.***.***/6368-30?p=QRoamMj991RFAJ2Mlu Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a).
Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota).
A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. As testemunhas de acusação serão ouvidas como testemunhas comuns.
Intime-se o réu ROBERTO WILSON CESAR BARBOSA, para que compareça à audiência continuada virtual supra designada, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto, informando: ( ) tenho condições de participar da audiência continuada virtual e informo o e-mail e telefone para o envio do link de acesso: __________________________________________________________. ( ) não tenho condições de participar de audiência continuada virtual e comparecerei no dia da audiência junto ao Fórum de Francisco Morato - SP.
Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
3. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e ofício para todas as intimações e requisições necessárias. Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)