0003416-63.2023.8.26.0068

Processo 0003416-63.2023.8.26.0068 (processo principal 1006934-20.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zillion Participações S/A - Malagueta de Minas Gerais Restaurante Ltda Epp - - Elmo Torquette Junior - - Kátia Resende Ribeiro Torquette -

Vistos. Considerando o descumprimento da determinação anterior de penhora dos lucros dos sócios executados, reitere-se o ofício a fim de que sejam penhorados os lucros provenientes das empresas LASER SHOTS - CNPJ nº 02.***.***/0001-89 que couberem à sócia KÁTIA RESENDE RIBEIRO TORQUETTE, CPF 970.***.***-20 e da empresa Kalite Serviços Administrativos Ltda - CNPJ nº 12.***.***/0001-19 que couberem ao sócio ELMO TORQUETTE JUNIOR, CPF 279.***.***-49.

Fica consignado que a resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial em cumprimento de sentença poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa de até 20% do valor atualizado da execução, sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, conforme o art. 774, incisos IV e V, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie o exequente o encaminhamento do ofício. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para as empresas supramencionadas, para que informe o valor mensal auferido pelos sócios executados, bem como para que procedam ao depósito judicial do montante de 30% de tais valores, mensalmente, limitado-se ao valor do débito, no valor de R$ 70.135,26.

Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, as partes ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia do exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP)

Processo 0003416-63.2023.8.26.0068 (processo principal 1006934-20.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zillion Participações S/A - Malagueta de Minas Gerais Restaurante Ltda Epp - - Elmo Torquette Junior - - Kátia Resende Ribeiro Torquette -

Vistos. Solicitei à Receita Federal, via internet, cópia da última declaração de imposto de renda em nome dos executados, as quais restaram negativas, conforme extratos em frente juntados. Ciência ao exequente. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que lhe for de direito, especificamente quanto ao nome diverso, obtido para o CNPJ pesquisado e, na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.

Int. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP)

Processo 0003416-63.2023.8.26.0068 (processo principal 1006934-20.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zillion Participações S/A - Malagueta de Minas Gerais Restaurante Ltda Epp - - Elmo Torquette Junior - - Kátia Resende Ribeiro Torquette -

Vistos. Para a realização da diligência solicitada junto a Receita Federal, via sistema Infojud, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, em complementação, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Na inércia e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, ficando anotado o saldo já recolhido, para pesquisas futuras, que se fizerem necessárias.

Int. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

Processo 0003416-63.2023.8.26.0068 (processo principal 1006934-20.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zillion Participações S/A - Malagueta de Minas Gerais Restaurante Ltda Epp - - Elmo Torquette Junior - - Kátia Resende Ribeiro Torquette - Para a realização das diligências solicitadas, fica o interessado intimado a providenciar, no prazo legal, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - código 434-1, no valor de 1 cota de pesquisa correspondente a 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ, cujo valor foi fixado pelo Provimento CSM n° 2.684/2023, anexo

V. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ e os sistemas pretendidos, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Fica o interessado intimado de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo, implicando, ressalvadas as hipóteses legais, no recolhimento da respectiva taxa para desarquivamento. * Observação: alguns serviços possuem custo de 2 ou 3 UFESPs por pesquisa/ordem/pessoa. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP)

Processo 0003416-63.2023.8.26.0068 (processo principal 1006934-20.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zillion Participações S/A - Malagueta de Minas Gerais Restaurante Ltda Epp - - Elmo Torquette Junior - - Kátia Resende Ribeiro Torquette -

Vistos. Comprovada a cessão de créditos, defiro a substituição do polo ativo. Anote-se. Concedo o prazo de 5 dias para que a nova parte recém inserida nos autos possa se manifestar em termos de prosseguimento. Ressalto que compete a parte observar todas as diligências já efetuadas nos autos e as pendências a cargo do autor substituído (incluindo recolhimento de custas, diligências) para não efetuar pedidos já diligenciado nos autos.

Decorrido, ao arquivo. Int. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)