Intimação
D- Órgão
- Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO MAR DO INDAIÁ, NIVIO FOSCHI E S MULHER
- Advogados
- MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), JOSE TEODORO FERNANDES FILHO (OAB 98859/SP), ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), JOSE CLAUDIO DE ABREU (OAB 12259/SP), GIL REIGADA (OAB 11632/SP)
Processo 0003424-25.2000.8.26.0075 (075.01.2000.003424) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nivio Foschi e S Mulher - Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio Mar do Indaiá - Condominio Novo Horizonte - - Condominio Verde Mar - Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por DIVA SAVIOLI FOSCHI, MARIO LUIZ FOSCHI, NIVIA MARIA FOSCHI e SELENE MARIA FOSCHI em face do Município de Bertioga.
Deixo de condenar os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta-exequente no prazo de 30 dias.
Intime-se. - ADV: ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), JOSE TEODORO FERNANDES FILHO (OAB 98859/SP), JOSE TEODORO FERNANDES FILHO (OAB 98859/SP), JOSE FERREIRA DE ABREU (OAB 266030/SP), MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP), JOSE CLAUDIO DE ABREU (OAB 12259/SP), GIL REIGADA (OAB 11632/SP)