0003516-63.2023.8.26.0053

Processo 0003516-63.2023.8.26.0053 (processo principal 0027908-82.2012.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Jose Soares -

Vistos. Fls. 63/72 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 55, expondo a parte executada seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos de declaração para prestar esclarecimento e dar andamento aos autos. Com efeito, a Municipalidade executada indicou que ao menos enviou e-mail ao Detran/SP para cumprimento da obrigação de fazer (vide fls. 15).

JÁ a fls. 63/72, a executada apontou link para consulta dos pontos pertinentes aos autos de infração objeto da ação. A parte exequente, por seu turno, devidamente intimada a se manifestar a respeito, permaneceu inerte (vide fls.73/78). Em suma, ainda que o Juízo tenha, na decisão de fls. 55, anotado que cabe à Municipalidade comprovar que os efeitos das infrações de trânsito foram desvinculados do nome do autos, a executada ao menos forneceu meios para verificação e a parte exequente restou silente.

Assim, em que pese entender que a decisão embargada não padece de vícios, afasto, por ora, a possibilidade de aplicação de multa e concedo o derradeiro prazo de 20 dias (já contado em dobro) para que a parte exequente se manifeste em termos concretos e objetivos, demonstrando documentalmente, a partir da consulta de seu prontuário, se resta alguma pendência na retirada dos pontos relativos aos autos de infração objeto dos autos.

A necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/SP será avaliada apenas se a parte exequente demonstrar documentalmente o não cumprimento das determinações pelo órgão estadual. No silêncio, tornem conclusos para deliberação sobre a extinção e arquivamento do feito. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP)