0003581-93.2017.8.26.0271

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003581-93.2017.8.26.0271/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: LUZIA DE MORAESADVOGADO(A): JESSE FERREIRA BERNARDINO (OAB SP308085)EXECUTADO: EVALDO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB SP356368)

ATO ORDINATÓRIO

Ciência às partes da realização da migração dos autos do sistema SAJ para o sistema EPROC.

Os peticionamentos, recolhimentos de custas e demais e demais atos processuais após a migração passarão a ocorrer exclusivamente no sistema EPROC, devendo os advogados providenciarem o credenciamento no sistema, se o caso. As informações sobre a migração estão disponíveis na página: https://www.tjsp.jus.br/eproc/Noticias/Noticia?codigoNoticia=113587&pagina=1.

O que é a migração?

É a transferência dos processos eletrônicos que tramitam no SAJ para o eproc, incluindo todas as informações, metadados e documentos. Depois da migração, o processo passa a tramitar exclusivamente no eproc.

A migração ocorrerá de uma vez?

Não, será gradual e organizada, por competências e regiões, conforme o cronograma.

O número do processo muda após a migração?

Não, o número padronizado pelo CNJ permanece o mesmo.

Exceção: Quando a numeração do processo no SAJ não corresponder ao padrão CNJ ou se tratar de um incidente (aqueles que possuem um sequencial ao final da numeração), após a migração será gerado automaticamente um lembrete, informando a alteração. Nesses casos, a unidade judicial deve publicar uma certidão ou ato ordinatório para as partes com essa informação, uma vez que, a partir disso, a consulta processual é feita exclusivamente pelo novo número. O número do processo antigo também fica disponível na seção “Processos Relacionados”. Isso pode ocorrer quando o dígito verificador gerado no SAJ estiver incorreto, o processo for um incidente ou não corresponder à fórmula de cálculo criada pelo CNJ. No ato da migração, o migrador identifica essa circunstância e altera o número do processo para o padrão CNJ.

Onde peticionar depois da migração do processo?

Somente no eproc. Acesse os manuais e tutoriais para mais detalhes sobre cadastro e uso do sistema.

ATENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS: O pagamento das CUSTAS judiciais de processos ajuizados no Eproc deverá ser feito exclusivamente pelo sistema de pagamentos de custas ERP. É VEDADA a realização de pagamento PELO PORTAL DE CUSTAS, não sendo viável o reaproveitamento de eventuais custas recolhidas erroneamente. Para maiores informações, consulte o Infoeproc nº 57: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=74, Infoeproc nº 30 https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=47, além dos materiais de capacitação.

LINKS ÚTEIS:

MATERIAIS DE CAPACITAÇÃO – EPROC PARA ADVOGADO: https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais - Materiais em formato pdf e vídeos tutoriais para assuntos como: Consulta Processual no EPROC, Peticionamento, Custas, Substabelecimento, entre outros.

PÁGINA TJSP + EPROC - https://www.tjsp.jus.br/eproc - Notícias, acesso ao sistema, capacitação, Perguntas e Respostas, etc. O site conta também com um chatbot de IA com informações sobre o sistema.

INFO EPROC: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index - Orientações diversas sobre dúvidas relacionadas ao uso do sistema, com passo a passo. O assunto pode ser filtrado no campo de buscas.

OFICINAS EPROC – OAB: https://oabsp.org.br/p/oficinas-eproc

DÚVIDAS:

WhatsApp para Autoatendimento: +55 11 96575-9559

Abertura de chamado - suporte técnico: https://www.suportesistemastjsp.com.br/

Local: Itapevi

Processo 0003581-93.2017.8.26.0271 (apensado ao processo 1004502-69.2016.8.26.0271) (processo principal 1004502-69.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luzia de Moraes - Evaldo Alves Pereira -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUZIA DE MORAES em face de EVALDO ALVES PEREIRA.

DECIDO. Embora não tenha o executado indicado o paradeiro do veículo bloqueado (a despeito de regularmente intimado para tanto fls. 324), entendo não ser o caso de deferir o bloqueio de circulação pretendido. Isso porque, na lição do E. Des. Ernani Desco Filho, deste E. TJ/SP, A anotação de restrição total (circulação) é medida extrema, pois não apenas impede a transferência do bem, mas também seu licenciamento e uso, autorizando inclusive o recolhimento a depósito.

Trata-se de providência que afeta diretamente o direito de propriedade, obstando o uso e gozo do bem pelo titular, direitos assegurados pelo art. 1.228 do Código Civil. Assim, a restrição que obsta a transferência dos veículos se revela suficiente para os objetivos visados na execução, isto é, para garantir o pagamento do débito, visto que impede a alienação dos bens a terceiros (TJSP; Agravo de Instrumento 2330316-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2026; Data de Registro: 02/02/2026).

Nesse sentido, ainda: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio de veículo pertencente à agravada, via RENAJUD, para licenciamento, circulação e transferência do bem. Irresignação. Recurso que deve ser parcialmente acolhido. O bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD tem por escopo obstar eventual tentativa de alienação do bem, prevenir fraude à execução, viabilizar a apreensão de veículo não localizado e preparar futura penhora, além de dar publicidade à restrição, acautelando terceiros interessados na aquisição do bem.

Inadmissibilidade, contudo, do bloqueio de licenciamento e circulação. De fato, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao executado, desnecessário o bloqueio do licenciamento, máxime considerando que é obrigação do proprietário, o licenciamento anual do veículo, conforme disposto no art. 130, do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao bloqueio de circulação, conforme já deliberado por este

C. Tribunal, tal restrição somente se justifica quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2136124-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Por outro lado e sem prejuízo, em se considerando o descumprimento injustificado, pelo executado, da determinação de indicação o paradeiro do bem constrito (fls. 305), APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em desfavor do executado (CPC, 774, IV e parágrafo único), a ser apurada em liquidação e a ser revertida em favor da exequente.

No mais, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), JESSE FERREIRA BERNARDINO (OAB 308085/SP)