0003585-64.2025.8.26.0073

Processo 0003585-64.2025.8.26.0073 (processo principal 1006022-32.2023.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.R.P. -

Vistos. Isento de custas nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.

Intime-se a parte executada, com urgência, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como que se não houver o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além de ser protestado o título judicial que originou a presente execução.

O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. Int. - ADV: WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ (OAB 381805/SP)