0003607-03.2026.8.26.0554

Processo 0003607-03.2026.8.26.0554 (processo principal 1033850-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jessica das Neves Martins -

Vistos. Defiro, nos termos do art. 782 §3º do CPC, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, providenciando a serventia o necessário. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas Proceda a serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de Imposto de Renda da parte executada.

Apresente o credor quadro demonstrativo do débito atualizado. Atendido, tornem para apreciação do pedido de bloqueio eletrônico de valores com utilização do sistema Sisbajud e da ferramenta de reiteração automática das ordens. Indefiro a consulta através do sistema RenaJud por serem informações públicas podendo ser obtidas pelo interessado sem que se faça necessária a intervenção deste Juízo. Providencie a serventia a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).

A fim de se evitar a dilapidação do patrimônio do executado, defiro a indisponibilidades de seus bens através da Central CNIB, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente. Defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada UNICAR ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS inscrito no CPF 32.***.***/0001-65 junto a qualquer empresa ou órgão público, devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas, considerando-se a ausência de resposta como ausência de localização de bens sem necessidade de reiteração.

Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido, com ou sem respostas, manifeste-se o exequente objetivamente em 10 dias em termos de prosseguimento da execução sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício cabendo ao interessado as providências para impressão, encaminhamento e comprovação do protocolo junto ao presente feito em 10 dias.

No silêncio arquive-se os autos sem nova intimação ou novo despacho. Observo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo incluindo número de ordem/controle.

Intime-se. - ADV: RENATO ERICK TORRES MACHADO (OAB 497046/SP)

Processo 0003607-03.2026.8.26.0554 (processo principal 1033850-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jessica das Neves Martins -

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado UNICAR ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 57.303,16 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, , fica deferida a expedição de mandado de penhora nos termos do § 3º do artigo 523 do CPC. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RENATO ERICK TORRES MACHADO (OAB 497046/SP)