0003607-07.2026.8.26.0003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003607-07.2026.8.26.0003/SP

EXEQUENTE: GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP154592)ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB SP203577)ADVOGADO(A): MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES (OAB SP409256)EXECUTADO: ABEL ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: EDI MARCOS CARDOSO COSTAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: GILDAZIO VIANA SOARESADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: JUCELINO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: MANOEL NOVAES SOBRINHOADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Expeça-se MLE ao credor.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003607-07.2026.8.26.0003/SP

EXEQUENTE: GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP154592)ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB SP203577)ADVOGADO(A): MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES (OAB SP409256)EXECUTADO: ABEL ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: EDI MARCOS CARDOSO COSTAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: GILDAZIO VIANA SOARESADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: JUCELINO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: MANOEL NOVAES SOBRINHOADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Expeça-se MLE ao credor.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003607-07.2026.8.26.0003/SP

EXEQUENTE: GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP154592)ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB SP203577)ADVOGADO(A): MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES (OAB SP409256)EXECUTADO: ABEL ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: EDI MARCOS CARDOSO COSTAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: GILDAZIO VIANA SOARESADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: JUCELINO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: MANOEL NOVAES SOBRINHOADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Expeça-se MLE ao credor.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003607-07.2026.8.26.0003/SPEXEQUENTE: GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP154592)ADVOGADO(A): PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB SP203577)ADVOGADO(A): MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES (OAB SP409256)EXECUTADO: ABEL ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: EDI MARCOS CARDOSO COSTAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: GILDAZIO VIANA SOARESADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: JUCELINO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: MANOEL NOVAES SOBRINHOADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)SENTENÇA

Considerando a satisfação da obrigação, julgo o processo extinto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica desde já deferido o cancelamento de eventuais constrições e averbações emanadas destes autos. Em homenagem ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), caberá à parte interessada no cancelamento informar, no prazo de 15 dias, a relação de todas as constrições ou averbações realizadas, indicando o respectivo evento e recolhendo as despesas necessárias para a baixa, se necessário. Após, providencie-se. Caso a taxa judiciária não tenha sido recolhida de forma antecipada no início do procedimento (seja por se tratar de hipótese de diferimento, seja em razão de eventual gratuidade de justiça em favor da parte exequente), caberá à parte executada efetuar o recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Esta determinação não se aplica caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa definitiva após as anotações e providências necessárias.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003607-07.2026.8.26.0003/SP

EXEQUENTE: GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP154592)EXECUTADO: ABEL ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: EDI MARCOS CARDOSO COSTAADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: GILDAZIO VIANA SOARESADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: JUCELINO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)EXECUTADO: MANOEL NOVAES SOBRINHOADVOGADO(A): FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB SP360707)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1- Trata-se de cumprimento de sentença de processo que em sua fase de conhecimento tramitou no sistema SAJ.

Embora os autos principais continuem, em princípio, disponíveis para consulta, para facilitar o andamento deste incidente e com o objetivo de prevenir problemas decorrentes de eventual indisponibilidade futura do sistema SAJ, o exequente deverá, caso ainda não providenciado, juntar nestes autos as cópias processuais mencionadas no artigo 1.286, § 2º, das NSGCJ, ou seja:

I – sentença e acórdão, se existente;

II - certidão de trânsito em julgado; se o caso

III – demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa;

IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Repita-se que se trata de medida destinada a colaborar com o célere andamento do feito e prevenir problemas futuros, o que é benéfico para o próprio exequente. Caso referidas peças já constem dos autos, esta determinação deve ser desconsiderada.

2- Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, processe-se sem adiantamento da taxa judiciária. Ressalto, porém, que as despesas processuais (para uso dos sistemas eletrônicos de penhora ou expedição de cartas, por exemplo) não são objeto da dispensa legal de adiantamento.

3- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, o que ocorrerá independentemente de nova intimação.

Com a assinatura desta decisão e independentemente de qualquer outra providência por parte do cartório deste juízo, o advogado interessado poderá emitir a certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º. A expedição da certidão é feita no próprio sistema Eproc, na área de [Ações] > [Certidão para Execuções]. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias.

Fica o exequente desde já ciente de que nenhuma medida que dependa da utilização dos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc) será realizada sem o prévio e integral recolhimento das despesas necessárias. Assim, sob pena de retardo da marcha processual em seu próprio prejuízo, o credor deverá comprovar o correto recolhimento de forma simultânea aos seus requerimentos nesse sentido.