Sentença
Decisão- Órgão
- Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
- Destinatários
- L. L. DAS C., D. L. DAS C.
- Advogados
- BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)
Processo 0003612-37.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0023242-26.2016.8.26.0002) (processo principal 0023242-26.2016.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.L.C. - - L.L.C. - - D.L.C. -
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.L.C., D.L.C. e L.L.C., representados por M.D.L.C., em face de D.S.N.C., para cobrança dos alimentos devidos desde janeiro de 2019. Nos termos do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do artigo 53, II, do CPC,em se tratando de execução de alimentos a competência é definida pelo foro da residência do menor/exequente e é de natureza absoluta.
No mesmo sentido, o artigo 528, §9º do CPC faculta ao exequente promover o cumprimento da sentença perante o juízo do seu domicílio. Considerando que os menores passaram a residir na comarca da Cerquilho/SP, nos termos dos dispositivos legais assinalados, o referido juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença. Assim, acolho o pedido da parte exequente, declino da competência e determino a redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões de Cerquilho/SP, com as nossas homenagens.
Anoto que caberá ao r. juízo ao qual redistribuído o feito, se de forma diversa entender, arguir a sua incompetência conforme previsto pelo artigo 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP), BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP), BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP)