Processo Nº 0003616-63.2025.8.26.0565 - Pedido de providências | Tribunal de Justiça - São Paulo

Edital

Órgão: 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida - São Caetano do Sul
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Destinatário: JUIZ CORREGEDOR DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA DE SÃO CAETANO DO SUL

EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO

O DOUTOR PEDRO CORRÊA LIAO, MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DOS CRIMES CONTRA A VIDA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, na forma dos artigos 425 e 426 da Lei nº 11.689 de 09/06/08, procedeu ao alistamento definitivo de jurados do Tribunal do Júri desta Comarca de São Caetano do Sul, para o exercício de 2026, conforme relação abaixo, sendo certo que o presente Edital será afixado no saguão do Fórum, no local próprio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 426. Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008): Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IV os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela , de 2008) VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela , de 2008) VIII os militares em serviço ativo; (Incluído pela , de 2008) IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela , de 2008) X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído ela , de 2008) . A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela , de 2008) § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela , de 2008) § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela , de 2008) . O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela , de 2011). . Constitui também direito do jurado, na condição do deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela , de 2008) . Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela , de 2008) . Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela , de 2008) . Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela , de 2008) . O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela , de 2008) . O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela , de 2008) . Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no deste Código. (Redação dada pela , de 2008).

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