0003616-63.2026.8.26.0004

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003616-63.2026.8.26.0004/SPEXEQUENTE: VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)SENTENÇA

Vistos. Diante do pagamento realizado pela parte devedora e da concordância expressa da parte credora, DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), observando-se as cautelas de praxe e o(s) formulário(s) MLE (evento 14.1, fl. 2). O arquivamento definitivo do processo, com a efetiva baixa na distribuição, dependerá, contudo, do recolhimento das custas de interposição do cumprimento de sentença ou da execução, conforme o caso (2% sobre o valor efetivamente satisfeito, na forma do §3º do art. 82 do CPC, alterado pelo Lei nº 15.109/2025), o que deverá ser providenciado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento do quanto acima determinado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003616-63.2026.8.26.0004/SP

EXEQUENTE: VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1 - Tratando-se de honorários sucubenciais, tendo em vista o quanto determinado no art. 82, §3º do CPC, ficam as custas iniciais diferidas, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

2 - No prazo de 15 dias, deverá o exequente juntar planilha de cálculos devidamente atualizada. Observo que esse é um dos requisitos essenciais para recebimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC.

3 - Sem prejuízo do quando acima disposto, manifeste-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, sob a petição e os documentos juntados pela parte executada, informando o pagamento. No silêncio, a satisfação será presumida e o processo será extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

4 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro, desde logo, o levantamento do depósito realizado em favor da parte exequente e seu patrono, devendo ser juntado o formulário MLE no mesmo prazo acima. Após, expeça-se o mandado de levantamento com as cautelas de praxe.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003616-63.2026.8.26.0004/SP

Assunto: Indenização por Dano Material

EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):

1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença.

2. Na forma disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s), através do seu advogado, para que pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) Credor(a)(res) no prazo de quinze (15) dias.

3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido no parágrafo antecedente, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado para esta nova fase da demanda, também de 10% (dez por cento) sobre o total devido.

4. Ademais, transcorrido o prazo mencionado no item '1', retro, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão.

5. No caso de inércia, prossiga-se na execução, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. A constrição recairá preferencialmente sobre os bens ora indicados pelo(a)(s) Credor(a)(res).

Local: São Paulo