Intimação
D- Órgão
- Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- CAIO CÉSAR LIMA SILVA
- Advogado
- ACHLEY WZOREK (OAB 501180/SP)
Processo 0003649-84.2026.8.26.0026 (apensado ao processo 0001015-58.2025.8.26.0509) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CAIO CÉSAR LIMA SILVA -
1- O(a) sentenciado(a) CAIO CÉSAR LIMA SILVA foi condenado(a) à pena de 01 ano 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, junto ao processo de conhecimento nº 0002128-05.2023.8.26.0481 da 1ª Vara da Comarca de Foro de Presidente Epitácio, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
2- Cadastre-se a Guia de Execução junto ao BNMP (caso não tenha sido cadastrada pelo juízo da condenação).
3- Quanto à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, servindo a presente como OFÍCIO, solicite-se à Secretaria de Assistência Social desta Comarca as providências necessárias para promover o início do cumprimento da pena imposta ao(à) sentenciado(a) CAIO CÉSAR LIMA SILVA, a qual deverá ser cumprida pelo mesmo período da pena privativa de liberdade (01 ano e 02 meses), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), o que totaliza 420 (quatrocentos e vinte) horas, devendo serem cumpridas, no mínimo, 06 horas por semana da prestação de serviços.
Deverá o órgão fiscalizatório comunicar a este Juízo a data de início do cumprimento, bem como informar sua regularidade ou eventual descumprimento através de relatórios circunstanciados mensais das atividades, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected], nos termos do artigo 150 da Lei 7.210/1984. Deverá, ainda, comunicar quando sobrevier o efetivo cumprimento do total das horas trabalhadas e alocar o(a) executado(a) em labor compatível com duas condições pessoais e de modo a não prejudicar sua jornada regular de trabalho.
Servindo a presente como MANDADO, intime-se o(a) executado(a) para dirigir-se à Secretaria de Assistência Social desta Comarca, localizada no CRAS do Alto do Mirante, rua Joça Pereira dos Santos, 2940 - Jardim Alto do Mirante II, nesta, telefone para contato (18) 2016-0075). , a fim de iniciar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sob pena de revogação do benefício, devendo serem cumpridas no mínimo 30 e no máximo 60 horas de serviços à comunidade por mês.