0003649-86.2025.8.26.0554

Processo 0003649-86.2025.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando de Oliveira -

Vistos. Fica a entidade devedora intimada dos valores aqui requisitados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 (artigo 3º, § 2º), o pagamento da requisição de pequeno valor deverá ser efetuado pela entidade devedora diretamente à parte requisitante ou a quem tenha poderes para receber e dar quitação, na conta bancária cadastrada no incidente. Assim, a parte requerente deverá, no prazo de cinco dias, confirmar os dados bancários cadastrados, importando o silêncio em confirmação tácita.

Em caso de novos dados, retifique-se o cadastro. Após, e corrigidos os demais dados da requisição de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)

Processo 0003649-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1016926-89.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando de Oliveira -

Vistos. Fls. 3/7 e 27/28: ante a concordância da devedora para com os cálculos apresentados pelo credor, consolido o crédito em R$ 16.031,15 (dezesseis mil, trinta e um reais e quinze centavos), atualizado até março de 2025. Sem honorários nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que caberá à parte credora proceder nos termos do Comunicado 394/2015, a fim de possibilitar a expedição de ofício requisitório, devendo atentar-se ao correto preenchimento de todos os campos do cadastro no momento do peticionamento, bem como ao disposto no Provimento CSM nº 2.753/2024, sob pena de rejeição do incidente instaurado.

Consigno que as peças indicadas no artigo 6º do referido provimento devem ser categorizadas individualmente, observando-se a correspondente classe no momento do peticionamento (ex: demonstrativo do cálculo homologado como "Planilha de Cálculos", procuração como "Procuração", etc..). A parte deverá, também, confirmar os dados bancários cadastrados para recebimento dos valores requisitados, observando que a conta indicada deve ser de titularidade da parte credora ou de advogado com poderes para receber e dar quitação.

Providencie o credor o necessário, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, aguarde-se comunicação do pagamento. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)