0003649-87.2025.8.26.0198

Processo 0003649-87.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1003658-32.2025.8.26.0198) (processo principal 1003658-32.2025.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.S.A. - V.R.L. -

Vistos. Petição de fls. 36: na eventualidade de ter ocorrido acordo, deverá a credora acostar aos autos o respectivo instrumento para oportuna apreciação e homologação. Não havendo transação formalizada ou subsistindo controvérsia quanto ao montante, será determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de conciliação. Quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, observo que o benefício já foi deferido nos autos da ação principal.

A assistência judiciária estende-se a todas as instâncias e fases do processo. Assim, mantenho o benefício da gratuidade já concedido, sendo desnecessária nova comprovação de hipossuficiência nesta fase de cumprimento de sentença. Anote-se. - ADV: FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), VANIRES GUARDIANO DOS SANTOS (OAB 517725/SP)

Processo 0003649-87.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1003658-32.2025.8.26.0198) (processo principal 1003658-32.2025.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.S.A. - V.R.L. -

Vistos. Compulsando os autos, verifico que a carta de intimação para o cumprimento de sentença foi encaminhada ao endereço fornecido pelo executado na fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, sendo dever das partes manter seus dados atualizados (art. 77, V, CPC). Assim, o fato de o aviso de recebimento (AR) ter sido assinado por terceiro não invalida o ato, uma vez que a correspondência foi entregue no local indicado pelo próprio réu.

Reputo válida a intimação. Anoto e declaro, nesta oportunidade, o decurso do prazo legal sem que houvesse o pagamento voluntário ou qualquer manifestação por parte do executado. Diante da inércia do devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando memória de cálculo atualizada. Int. - ADV: VANIRES GUARDIANO DOS SANTOS (OAB 517725/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP)

Processo 0003649-87.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1003658-32.2025.8.26.0198) (processo principal 1003658-32.2025.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.S.A. - V.R.L. -

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via Carta com AR Digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), VANIRES GUARDIANO DOS SANTOS (OAB 517725/SP)