0003649-89.2025.8.26.0068

Processo 0003649-89.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1012786-49.2023.8.26.0068) (processo principal 1012786-49.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Darcy Maria Silva Rodrigues - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. sucessor por incorporação do Banco Cetelem S/A -

Vistos. De rigor a rejeição da impugnação. Alega o executado impugnante excesso de execução. A exequente aduziu que a diferença de valores reside no fato de não terem sido incluídas no calculo do executado as parcelas cobradas até setembro de 2022, sendo o contrato excluído apenas em outubro de 2022, oportunidade em que cessaram as cobranças. A documentação carreada pela exequente corrobora tal tese.

Assim, uma vez que o executado não incluiu todas as parcelas cobradas indevidamente da exequente em seu cálculo, o mesmo não pode ser aceito, prevalecendo o cálculo trazido pela exequente.

Ante o exposto, Rejeito a impugnação.

Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Processo 0003649-89.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1012786-49.2023.8.26.0068) (processo principal 1012786-49.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Darcy Maria Silva Rodrigues - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. sucessor por incorporação do Banco Cetelem S/A -

Vistos. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante guia DARE (utilizando o código indicado pelo credor). Conforme comunicado conjunto 951/2023 da Corregedoria Geral de Justiça (Tabela 2, item 2 e item 10 das Disposições Gerais), bem como Artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, a partir de 03/01/2024, na fase de cumprimento de sentença, ficará a cargo da parte executada (não beneficiária de justiça gratuita), nos casos em que houver gratuidade ou isenção legal do exequente, o recolhimento do equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Sendo assim, fica intimada a parte executada, para no mesmo prazo acima, providenciar o recolhimento devido em guia própria (Guia DARE-SP - Código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do do CPC, que servirá também aos fins previstos no , todos do Código de Processo Civil.