0003716-63.2020.8.26.0154

Processo 0003716-63.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MAICON ROBERTO RIBEIRO CEFALO - Observa-se que o pedido de fls. 585/587 é matéria cuja análise é da competência do Juízo Corregedor dos Presídios deste DEECRIM 5ª RAJ de Presidente Prudente-SP. Assim, intime-se a i. Defesa para que proceda ao registro da aludida demanda no setor da Corregedoria dos Presídios, no sítio eletrônico https://seeu.pje.jus.br/seeu/ ante a implantação que uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEUem todo Estado de São Paulo regulamentado pela Resolução CNJ nº 280/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 401/2026 : "Para iniciar o ajuizamento de nova ação, após efetuar o login no sistema, posicionar o mouse sobre o menuAções 1º Graue clicar emCadastrar Nova Ação (Para iniciar o ajuizamento de nova ação, após efetuar o login no sistema, posicionar o mouse sobre o menuAções 1º Graue clicar emCadastrar Nova Ação" - Link de acesso para dúvidas: https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-perfil/manual_advogadoajuizar-nova-ação" Apenas varas que possuem a competência deVara de Corregedoria dos Presídiosativa permitem o protocolo de novas ações.

Int. - ADV: VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP)

Processo 0003716-63.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MAICON ROBERTO RIBEIRO CEFALO -

Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MAICON ROBERTO RIBEIRO CEFALO, MTR: 449956-2, RJI: 181.***.***-61, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP)