Intimação
D- Órgão
- Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
- Classe
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE SÃO PAULO, RODRIGO ROCHA COUTINHO
- Advogado
- DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003756-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Rodrigo Rocha Coutinho - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PUIL ANTERIOR COM TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LOTAÇÃO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA FAZER JUS À GRATIFICAÇÃO - SUFICIÊNCIA DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - e-mail: [email protected]