INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003772-63.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: J. da S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. dos A. M. P. B. C. - A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. A. P. CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA E JULGOU EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AMBEC, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O APELANTE ALEGA DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES SÃO MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER MODIFICADAS OU EXCLUÍDAS PELO JUIZ SE CONSIDERADAS INSUFICIENTES OU EXCESSIVAS.4. NO CASO, A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO FOI PROMOVIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, QUE PODE SER EXCLUÍDA SEM OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ASTREINTES PODEM SER MODIFICADAS OU EXCLUÍDAS SE CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO PODE SER PROMOVIDA SEM NECESSIDADE DE MULTA COMINATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 537.CPC, ART. 536.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.653.080/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.919.420/GO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 19/8/2024, DJE 22/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar
