0003916-63.2012.8.26.0538

Processo 0003916-63.2012.8.26.0538 (538.01.2012.003916) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Josinaldo Campos Maciel - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00039166320128260538.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP)

Processo 0003916-63.2012.8.26.0538 (538.01.2012.003916) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Josinaldo Campos Maciel -

Vistos. Fls. 252/253: em que pesem os argumentos da exequente, e, respeitados entendimentos contrários, verifica-se, a partir do extrato previdenciário de fl. 247 que os valores percebidos pelo coexecutado Josivaldo Campos Maciel, à título de remuneração junto à seu empregador (Carlos Alberto Pasetti de Souza) são de pequena monta e flutuantes, de forma que a penhora requerida, evidentemente, trará prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família.

Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o salário desse executado, ante a expressa proibição do art. 833, IV do CPC. Ademais, o débito cobrado não tem natureza alimentar, não existindo razão excepcional nos autos para relativizar a impenhorabilidade expressamente definida pelo legislador. O espírito da lei foi harmonizar o princípio da efetividade da execução com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e os demais valores sociais que norteiam a ordem econômica (art. 170, CF).

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. No silêncio, face as evidências concretas, constantes dos autos, acerca da ausência de bens penhoráveis, decreto a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis. Anote-se que, conforme a regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Aguarde-se em arquivo, anotando o código 61236. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP)