0004010-34.2025.8.26.0286

Processo 0004010-34.2025.8.26.0286 (processo principal 1005837-44.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Salmen Carlos Zauhy -

Vistos. Recebo os embargos de declação de pg. 42/45 por tempestivos. Assiste parcial razão à embargante. Com efeito, não procede a alegação de omissão quanto ao critério de custeio da perícia. A prova técnica foi determinada em razão da controvérsia instaurada pela impugnação apresentada pela própria executada acerca dos cálculos do exequente, de modo que corretamente lhe foi atribuído o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 871).

Não se trata, portanto, de hipótese de rateio prevista no art. 95 do CPC, mas de atribuição do encargo à parte que deu causa à realização da prova. Todavia, assiste razão à embargante no que tange à necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. Com efeito, a fixação dos honorários periciais deve observar os critérios normativos vigentes, razão pela qual se impõe esclarecer que a remuneração da perita deverá respeitar os limites previstos no Anexo da referida resolução, fixando-se, desde logo, o teto de 18 (dezoito) UFESPs, conforme alegado.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que os honorários periciais deverão observar os parâmetros do Anexo da Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixando-se o teto de 18 UFESPs, mantida, no mais, a decisão embargada. Após o decurso de prazo, intime-se a perita para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando o limite fixado nesta decisão.

Apresentada a proposta, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos Honorários. Após a comprovação da reserva, intime-se a perita a dar início aos Trabalhos.

Intime-se. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

Processo 0004010-34.2025.8.26.0286 (processo principal 1005837-44.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Salmen Carlos Zauhy -

Vistos. Este juízo não tem condições de apurar se os cálculos apresentados estão de acordo com as decisões proferidas neste feito. Em princípio, os autos poderiam ser remetidos ao contador. Todavia, é público e notório que o contador desta comarca está assoberbado de trabalho, volume provocado pela falta de servidores perante o setor competente. Esta circunstância, sem qualquer responsabilidade do servidor, provoca muito atraso no andamento dos processos.

Por essa razão, conveniente e adequada a nomeação de contadora para dirimir a controvérsia. Para tanto, nomeio a contadora CAMILA BOVOLON para elaboração dos cálculos pendentes, devendo a profissional, todavia, restringir-se aos parâmetros delimitados na sentença ou, quando o caso, no acórdão proferido pelas instâncias superiores. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de quinze dias.

Após, intime-se a perita, via portal de auxiliares da justiça, se aceita a realização dos trabalhos pelos auspícios da justiça gratuita, uma vez que os honorários serão suportados pela parte executada/vencida, que são beneficiários da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo Tema 871: Recurso Especial representativo da controvérsia.

Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Encargo do vencido.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. Recurso Especial desprovido (STJ - REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Telefonia. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de Sentença. Divergência quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Determinação de realização de perícia, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com imposição de custeio, pelos autores, vencedores da demanda.

Descabimento. Custeio da prova técnica, que deve ser suportado, exclusivamente, pela parte sucumbente na ação. Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.274.466-SC). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117249-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019); Caso concorde, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos honorários.

Após a comprovação da reserva, intime-se a perita a dar início aos trabalhos. Int. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)