0004010-34.2025.8.26.0577

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 0004010-34.2025.8.26.0577.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Alessandra Barrea Laranjeiras, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a LUAN DOS SANTOS NASCIMENTO DE SOUZA, Brasileiro, RG 46.758.537-7, CPF 394.***.***-70, pai Antonio Francisco de Souza, mãe Selma Maria dos Santos Nascimento, Nascido/Nascida 09/07/1990, que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de sentença requerida por L.A.R.N., representada por J.R.P., constando da inicial que o débito, a título de pensão alimentícia, importa em R$ 1.339,11, até o mês de março de 2025. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada e acrescida das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Será o presente edital publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 22 de julho de 2025

Processo 0004010-34.2025.8.26.0577 (processo principal 1026534-57.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.R.N. -

Vistos. Para localização de endereços da parte executada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Indefiro as demais pesquisas. Com as respostas, adite-se o mandado de intimação, expedindo-se ainda carta precatória, se o caso, e anexando-se as peças necessárias.

Considerando a urgência e necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, defiro a expedição dos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso.

Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses.

Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)