Intimação
D- Órgão
- Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- WALTER CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Advogado
- WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP)
Processo 0004129-97.2022.8.26.0577/01 - Precatório - Repetição de indébito - Walter Cunha Sociedade de Advogados -
Vistos. 1.-Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Precatório, promovido por Walter Cunha Sociedade de Advogados contra a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 2.-Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comunicando-se à DEPRE, ficando dispensada essa comunicação à DEPRE caso se trate de requisição de OPV, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. - ADV: WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP)