0004176-18.2025.8.26.0011

Processo 0004176-18.2025.8.26.0011 (processo principal 1000379-72.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Roberto de Lima Junior - Republicação por falha na migração da publicação ao DJEN -

Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo estipulado em sentença (15 dias contados do trânsito em julgado) ou para que efetue, no mesmo prazo, o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.028,28), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Observo que não cabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE 97), motivo pelo qual indefiro desde logo o pedido. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, serão realizadas pesquisas de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud). Int. - ADV: PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR (OAB 273377/SP)