0004237-46.2000.8.26.0271

Não, o número padronizado pelo CNJ permanece o mesmo.

Exceção: Quando a numeração do processo no SAJ não corresponder ao padrão CNJ ou se tratar de um incidente (aqueles que possuem um sequencial ao final da numeração), após a migração será gerado automaticamente um lembrete, informando a alteração. Nesses casos, a unidade judicial deve publicar uma certidão ou ato ordinatório para as partes com essa informação, uma vez que, a partir disso, a consulta processual é feita exclusivamente pelo novo número. O número do processo antigo também fica disponível na seção “Processos Relacionados”. Isso pode ocorrer quando o dígito verificador gerado no SAJ estiver incorreto, o processo for um incidente ou não corresponder à fórmula de cálculo criada pelo CNJ. No ato da migração, o migrador identifica essa circunstância e altera o número do processo para o padrão CNJ.

Onde peticionar depois da migração do processo?

Somente no eproc. Acesse os manuais e tutoriais para mais detalhes sobre cadastro e uso do sistema.

ATENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS: O pagamento das CUSTAS judiciais de processos ajuizados no Eproc deverá ser feito exclusivamente pelo sistema de pagamentos de custas ERP. É VEDADA a realização de pagamento PELO PORTAL DE CUSTAS, não sendo viável o reaproveitamento de eventuais custas recolhidas erroneamente. Para maiores informações, consulte o Infoeproc nº 57: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=74, Infoeproc nº 30 https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=47, além dos materiais de capacitação.

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DÚVIDAS:

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Local: Itapevi

Órgão

UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itapevi

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA ALZERINA DE LUNA, FRANCISCO COELHO DE LUNA

Advogados

FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Órgão

Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, FRANCISCO COELHO DE LUNA

Advogados

PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), MANUEL AIRES GOMES MESQUITA (OAB 58745/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Órgão

Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, FRANCISCO COELHO DE LUNA

Advogados

PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), MANUEL AIRES GOMES MESQUITA (OAB 58745/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Órgão

Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, FRANCISCO COELHO DE LUNA

Advogados

PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), MANUEL AIRES GOMES MESQUITA (OAB 58745/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Órgão

Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, FRANCISCO COELHO DE LUNA

Advogados

PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), MANUEL AIRES GOMES MESQUITA (OAB 58745/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Assim, para que seja possível delimitar, com precisão, a área sucetível de usucapião, necessária se faz a elaboração de nova perícia, com exame criterioso da metragem referente à área privada e à área pública, não passível de usucapião, conforme as exposições contidas nas contestações de fls. 166/167 e 170 (fls. 874). Com isso, os autos retornaram a este Juízo. Instadas a se manifestarem em termos de prosseguimento (fls. 883), a CPTM requereu a designação de nova perícia técnica ou manifestação autoral para ratificação do laudo divergente anteriormente apresentado pela ré (fls. 886/887), ao passo que o autor se manifestou às fls. 888/889, aduzindo já ter havido o reconhecimento, pela ré, da área usucapida pela parte autora, bem como a definição de suas áreas limítrofes nos autos do processo n. 0005350-20.2009.8.26.0271, mostrando-se desnecessária nova perícia.

A CPTM alegou que o reconhecimento do estado atual da área não é o mesmo que reconhecer a posse e as divisas, inexistindo reconhecimento da área pretendida pelo autor e definição das áreas limítrofes. Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO. Reside a controvérsia em aferir qual parte da área usucapienda consubstanciaria bem de domínio público e, portanto, não passível de usucapião. Conquanto a ré CPTM tenha afirmado concordar com a desnecessidade de perícia caso a parte autora procedesse à retificação da planta fls. 304 e memorial descritivo de fls. 306/307. Instado a se manifestarem (fls. 920), contudo, os autores se quedaram silentes.

De rigor, portanto, proceder ao cumprimento do quanto determinado por este E. Tribunal, de modo que DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Proceda a z. Serventia à nomeação da Dra. LUCIANA P. DE PAULA. Após, INTIME-SE a perita nomeada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º,

II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte ré para que efetue o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.

Feito o depósito, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos (CPC, art. 477, § 1º). A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a Sra.

Perita se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC.

Intime-se.