0004249-24.2024.8.26.0496

Processo 0004249-24.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FRANKLIN DA SILVA FERREIRA - Por essas razões, tenho por oportuno, antes da análise, solicitar informações junto a CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo com sede em Pirajuí/SP) acerca: a) da posição do sentenciado, preso na(o) na , lista única e cronológica; b) do provável prazo para a remoção deste sentenciado para unidade adequada; e c) da possibilidade de monitoramento eletrônico, no caso de concessão de regime aberto, em sua modalidade domiciliar.

Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP)

Processo 0004249-24.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FRANKLIN DA SILVA FERREIRA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP)

Processo 0004249-24.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANKLIN DA SILVA FERREIRA - IV Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP)

Processo 0004249-24.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANKLIN DA SILVA FERREIRA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária I de Reginópolis. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP)

Processo 0004249-24.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANKLIN DA SILVA FERREIRA -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 249 (duzentos e quarenta e nove)dias da pena do executado pela realização de trabalho e aprovação no ENCCEJA Ensino fundamental. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

Comunique-se à direção da unidade prisional para ciência ao sentenciado. Int. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP)