0004506-23.2026.8.26.0482

Processo 0004506-23.2026.8.26.0482 (processo principal 1022690-44.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Aparecida Andrade - VISTOS. Ante a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 1.060,74, para o(a) exequente, atualizados até 07/2026.

Diante da homologaçãopela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: DI MANNO MACAMBIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59722/SP)

Processo 0004506-23.2026.8.26.0482 (processo principal 1022690-44.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Aparecida Andrade -

Vistos.

1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença.

2 - Analisando os autos, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente inclui verbas recebidas em 2026. Conforme se extrai do dispositivo da sentença, o direito reconhecido restringiu-se ao recálculo do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas de forma acumulada, relativamente ao período objeto da demanda. O título executivo judicial transitado em julgado determinou apenas a restituição dos valores indevidamente retidos, não havendo condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer voltada a fatos futuros.

Assim, mostra-se inviável a ampliação da execução nesta fase processual, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada.

3 -

Intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos, observando os estritos limites do título executivo judicial formado. Int. - ADV: DI MANNO MACAMBIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59722/SP)