0004512-37.2024.8.26.0664

Conquanto o mencionado dispositivo legal permita o uso de medidas coercitivas a fim de assegurar a duração razoável do processo, nada justifica algumas das medidas impostas. Isso porque a norma em comento não permite a interferência direta em direitos individuais, tal como o direito à locomoção, ainda que de forma reflexa bloqueio de passaportes, de cartões de crédito e de Carteiras Nacionais de Habilitação, porque se trata de medida que fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ressalte-se que o inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 dispõe a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos.

Nas lições dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes” [cf. PAULO, Vicente. Direito Constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 15ª. ed. rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2016. p. 90].

A respeito, o doutrinador Fredie Didier Júnior leciona que: “A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como sobreprincípio constitucional, do qual todos os princípios e regras relativas aos direitos fundamentais seriam derivação, ainda que com intensidade variável. A dignidade da pessoa humana pode ser considerada um direito fundamental de conteúdo complexo, formado pelo conjunto de todos os direitos fundamentais, previstos ou não no texto constitucional (...) O órgão julgador representa o Estado e, nesse circunstância, deve “resguardar” a dignidade da pessoa humana; resguardar, nesse contexto, é, de um lado, aplicar corretamente a norma jurídica “proteção da dignidade da pessoa humana” e, de outro, não violar a dignidade (por exemplo, na condução do depoimento da parte). (...) Essa dupla exigência resguardo e promoção está na linha do que vem defendendo a doutrina sobre o assunto, segundo a qual a dignidade da pessoa humana garante ao indivíduo, de um lado, que o Estado não a viole, e, de outro, que o Estado a promova e efetive” [cf. DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 76/77].

Esses princípios estão presentes em todo o ordenamento jurídico e devem, sempre, ser objeto de ponderação juntamente com outros princípios.

No caso, na ponderação entre os aludidos princípios e o princípio da efetividade da execução, os primeiros prevalecem, inclusive porque as restrições à liberdade dos agravantes não oferecem nenhum resultado útil ao deslinde da demanda. Verifica-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipóteses análogas, não permite o bloqueio de passaportes, de cartões de crédito e de Carteiras Nacionais de Habilitação em processos executórios:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e o bloqueio de seus cartões de crédito como medida indutiva e coercitiva necessária ao cumprimento da ordem judicial que, no caso, é de pagamento do débito. Insurgência. Inadmissibilidade. Medida postulada pelo agravante que é desarrazoada e desproporcional, não justificando o seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido” [TJSP, AI nº. 2128958-77.2017.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, julgado em 24.10.2017]

“EXECUÇÃO Medidas coercitivas atípicas CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, de passaporte e de cartões de créditos do executado. Cabimento. Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC mostram-se desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, ferem direito fundamental, constitucionalmente garantido. RECURSO PROVIDO” [TJSP, AI nº. 2164638-26.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 26.09.2017]

“MEDIDAS COERCITIVAS Ação monitória, em fase de execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido. Alegação de que tomou todas as medidas para tentar reaver o seu crédito, e salientando a conduta omissiva do agravado que não apresentou bens à penhora, sendo fortes os indícios de que está ocultando seu patrimônio, nada obsta o deferimento do pleito com base no art. 139, inc. IV do CPC. Descabimento. Suspensão da carteira nacional de habilitação do agravado, apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito em seu nome são medidas que não demonstram utilidade prática para a satisfação da dívida, servindo apenas para constranger e punir o agravado. Afronta ao disposto no art. 8º e no caput do art. 805, ambos do CPC/15. Embora se reconheça a possibilidade de quebra do sigilo bancário judicial em hipóteses excepcionais, previstas na própria lei, no caso em tela não se demonstra a utilidade, necessidade ou interesse de seu deferimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido” [TJSP, AI nº. 2139628-77.2017.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgado em 18.09.2017]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE EXECUTIVA. Pedido de suspensão da CNH, passaportes e cartões de créditos. Medidas coercitivas. Limites constitucionais. Recurso não provido” [TJSP, AI nº. 2160523-59.2017.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 14.09.2017]

“Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Adoção de medida coercitiva consistente na suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Execução que deve ser realizada pela expropriação de bens. Suspensão que é medida extremamente gravosa, cujo procedimento se aplica na esfera administrativa de trânsito e no caso de ilícito penal. Recurso provido” [TJSP, AI nº. 2078234-69.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, julgado em 12.09.2017].

Ou seja, as medidas em questão, então, não demonstram nenhuma utilidade prática para a satisfação da dívida, servindo apenas para constranger e punir de forma não pecuniária os devedores.

2. Diante do valor ínfimo bloqueado, providencie a serventia o desbloqueio em sistema.

Intime-se.

Órgão

UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DÉBORA REGINA DA SILVA

Advogados

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Órgão

Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DÉBORA REGINA DA SILVA

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Órgão

Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DÉBORA REGINA DA SILVA

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Órgão

Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DÉBORA REGINA DA SILVA

Advogados

WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

Órgão

Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DÉBORA REGINA DA SILVA

Advogados

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)