0004545-02.2026.8.26.0100

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0004545-02.2026.8.26.0100/SP

AUTOR: JADERSON CAVALCANTE BARRETO JUNIORADVOGADO(A): GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB SP481101)AUTOR: UK TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB SP481101)RÉU: TELEGRAM MESSENGER INC. FZ-LLCADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754)ADVOGADO(A): VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB SP357502)ADVOGADO(A): MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB SP222014)ADVOGADO(A): VALESKA LOURENÇÃO PINTO (OAB SP300718)

DESPACHO/DECISÃO

Aguarde-se o julgamento do agravo, conforme determinado na decisão retro (13.1).

Esclarecimento quanto à abertura de prazos de 01 (um) dia: No sistema EPROC, a intimação das partes ou terceiros habilitados no processo por meio do DJEN depende, necessariamente, da abertura de prazo em seu favor. Assim, para que o autor seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao réu, é necessário programar a abertura de prazo ao próprio autor, mesmo que ele nada precise fazer. Da mesma forma, para que o réu seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao autor, é necessário programar a abertura de prazo ao réu, mesmo que este não precise praticar ato algum. Sem a abertura de prazo em favor de determinada parte, seu nome e do respectivo advogado não aparecerão na publicação realizada no DJEN. Trata-se de característica do sistema, que por ora ainda não permite a intimação para mera ciência sem abertura de prazo. Por essa razão, nos casos de intimação dos atos processuais para mera ciência, será por padrão aberto prazo de 01(um) dia, sem que isso demande qualquer tipo de manifestação da parte ou terceiro a quem for atribuído tal prazo, ressalvada apenas excepcional e expressa determinação constante da decisão ou sentença. Além disso, registra-se que a eventual abertura de prazo de 1 (um) dia - que é feita, repita-se, para que ocorra a regular intimação da decisão ou sentença - , não interfere em nada nos prazos recursais, regidos pelas normas do Código de Processo Civil.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0004545-02.2026.8.26.0100/SP

AUTOR: JADERSON CAVALCANTE BARRETO JUNIORADVOGADO(A): GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB SP481101)AUTOR: UK TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL REMIGIO LEÃO RIBEIRO (OAB SP481101)RÉU: TELEGRAM MESSENGER INC. FZ-LLCADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754)ADVOGADO(A): VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB SP357502)ADVOGADO(A): MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB SP222014)ADVOGADO(A): VALESKA LOURENÇÃO PINTO (OAB SP300718)

DESPACHO/DECISÃO

I - DÊ-se ciência da migração deste processo para o sistema EPROC. Ressalto que, neste sistema, é responsabilidade exclusiva dos advogados das partes ou de quaisquer terceiros que intervierem no processo promover a respectiva habilitação no sistema EPROC e sua associação ao processo, de modo a receberem as intimações, para o que deverão observar o procedimento indicado no Infoeproc nº 55. Por conseguinte, não será decretada a nulidade de nenhuma intimação por ausência de publicação do nome de advogado que não se associou regularmente ao processo, na forma determinada nesta decisão.

II - No Evento 8.6, a parte excutada arguiu a nulidade dos atos processuais praticados no incidente de cumprimento de sentença nº 0030268-57.2025.8.26.0100 e, consequentemente, no presente incidente, requerendo a devolução dos prazos para manifestação.

Afirmou que, embora tenha sido juntado substabelecimento sem reserva nos autos principais, os novos patronos não foram cadastrados no sistema, de modo que as intimações posteriores teriam sido direcionadas exclusivamente à antiga procuradora.

Decido.

Verifica-se que a alegação de nulidade das intimações foi suscitada pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0030268-57.2025.8.26.0100, tendo sido determinada a manifestação da parte exequente para posterior apreciação.

Considerando que a questão é prejudicial ao prosseguimento desta liquidação, aguarde-se por 30 (trinta) dias a decisão a ser proferida naqueles autos.

Esclarecimento quanto à abertura de prazos de 01 (um) dia: No sistema EPROC, a intimação das partes ou terceiros habilitados no processo por meio do DJEN depende, necessariamente, da abertura de prazo em seu favor. Assim, para que o autor seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao réu, é necessário programar a abertura de prazo ao próprio autor, mesmo que ele nada precise fazer. Da mesma forma, para que o réu seja intimado de uma decisão que ordena alguma providência ao autor, é necessário programar a abertura de prazo ao réu, mesmo que este não precise praticar ato algum. Sem a abertura de prazo em favor de determinada parte, seu nome e do respectivo advogado não aparecerão na publicação realizada no DJEN. Trata-se de característica do sistema, que por ora ainda não permite a intimação para mera ciência sem abertura de prazo. Por essa razão, nos casos de intimação dos atos processuais para mera ciência, será por padrão aberto prazo de 01(um) dia, sem que isso demande qualquer tipo de manifestação da parte ou terceiro a quem for atribuído tal prazo, ressalvada apenas excepcional e expressa determinação constante da decisão ou sentença. Além disso, registra-se que a eventual abertura de prazo de 1 (um) dia - que é feita, repita-se, para que ocorra a regular intimação da decisão ou sentença - , não interfere em nada nos prazos recursais, regidos pelas normas do Código de Processo Civil.