0004585-64.2025.8.26.0020

Processo 0004585-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.B.S. -

Vistos.

I - Indefiro o pedido de gratuidade processual solicitado pelo réu, pois não foram apresentados os documentos solicitados para subsidiar tal pedido.

II - A fim de analisar a possibilidade econômica do alimentante, defiro aconsulta no Sisbajud para a pesquisa de contas bancárias eventualmente existentes em nome do réu e os respectivos extratos bancários, referente aos últimos três meses, e as faturas de cartões de créditos dos últimos doze meses.

III - Defiro a pesquisa do CNIS do alimentante, via Prevjud, para verificação da existência de vínculos empregatícios e vinda do histórico de rendimentos constante no cadastro do INSS.

IV - Autorizo a pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud, com a juntada das três últimas declarações de renda do requerido.

V - DÊ-se vista ao Ministério Público, para especificação de provas.

Intime-se. - ADV: VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP)

Processo 0004585-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.B.S. -

I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, à juntada da última declaração de renda, do último holerite, das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; .

A ausência da documentação deverá ser justificada.

II - A autora possui 14 anos de idade (DN: 28.02.2011 - fl. 02), razão pela qual a necessidade dos alimentos é presumida. Portanto, fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do requerido para definição do valor da pretensão de alimentos. Por oportuno, cumpre consignar que cabe ao alimentante o ônus de demonstrar seus rendimentos e demonstrar que o requerido não necessita do montante pleiteado, conforme leciona a doutrina: O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA, art. 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Logo, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR, art. 5.º, X).

O autor, caso ainda não tenha atingido a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPF, art. 373, II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira (DIAS, Maria Berenice.