0004612-37.2010.8.26.0161

Processo 0004612-37.2010.8.26.0161 (161.01.2010.004612) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Olímpia da Silva -

Vistos. Como medida prévia à expedição do mandado de levantamento eletrônico, e considerando que a procuração de fls. 6 possui data superior a 15 anos, providencie o(a) patrono(a) da parte autora a juntada de procuração atualizada, com poderes para dar e receber quitação. Deverá, ainda, ser apresentada declaração de que a parte autora está ciente do depósito e de que o levantamento poderá ser efetivado por seu(sua) patrono(a).

Prazo: dez dias. Observe-se, por necessário, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada para levantamento de valores - Recurso do segurado - Pretensão à reforma da decisão, sob o argumento de que o instrumento de mandato não tem prazo de validade, conferindo poderes para dar e receber quitação - Não acolhimento - Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo - Lapso temporal desde a outorga do instrumento que justifica a medida determinada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011257-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do autor contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 12 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Providência em conformidade com a disposição especial contida no art. 109, caput, da Lei nº 8.213/91. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041440-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Regularizado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico requerido.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP)

Processo 0004612-37.2010.8.26.0161 (161.01.2010.004612) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Olímpia da Silva - Ciência às partes de que os documentos originais extraídos dos autos físicos digitalizados deverão ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado 698/2023, item 1.6: Os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos digitalizados serão devolvidos à parte ou ao interessado, com prévia intimação para retirada no prazo de 30 (trinta) dias; caso não ocorra a retirada dos documentos pela parte ou interessado, deverão ser guardados em pasta própria, mediante a inclusão de alerta no processo eletrônico que indique a existência dos documentos físicos; os documentos deverão ser eliminados vencida a temporalidade integral dos autos originais. - ADV: LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP)